O mercado de apostas esportivas no Brasil passou por uma transformação histórica em 2025 com a implementação da Lei nº 14.790/2023 e a entrada em vigor do sistema de licenciamento da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF). Desde então, apenas empresas com autorização oficial podem oferecer apostas de quota fixa, incluindo apostas na NBA.
Para garantir a segurança dos apostadores e a transparência do setor, o Quinto Quarto consultou o registro público da SPA/MF e reuniu as operadoras devidamente licenciadas em 2025 que oferecem mercados oficiais da NBA. O comparativo abaixo resume os principais dados de licença, tipo de mercado e práticas de jogo responsável de cada uma delas.
Operadoras licenciadas pela SPA/MF – Apostas NBA em 2025
| Operadora | Licença SPA/MF | Mercados NBA e políticas de jogo responsável |
|---|---|---|
| KTO | SPA/MF nº 2.093 de 30/12/2024 · Req. 0007/2024 | Moneyline, handicap, total de pontos e apostas ao vivo. Oferece autoexclusão, limite de depósito e controle de tempo. |
| BetMGM | SPA/MF nº 2.100 de 30/12/2024 · Req. 0060/2024 | Mercados oficiais da NBA, player props e futuros. Mantém verificação KYC, limites personalizados e suporte 24 h. |
| BetBoom | SPA/MF nº 2.103 de 30/12/2024 · Req. 0069/2024 | Pré-jogo, apostas ao vivo e cash out NBA. Políticas de autoexclusão, pausa temporária e limite de perda. |
| 4win | SPA/MF nº 251 de 07/02/2025 · Req. 0047/2024 | Apostas simples, múltiplas e NBA em tempo real. Oferece limites configuráveis, aviso 18+ e autoexclusão. |
| Br4bet | SPA/MF nº 465 de 10/03/2025 · Req. 0031/2024 | Moneyline, spreads, totais e acumuladas NBA. Mantém política pública de jogo responsável e limites de depósito. |
Todas as operadoras listadas possuem licença ativa emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), conforme o registro oficial de 17 de outubro de 2025. As informações seguem as exigências da Lei nº 14.790/2023 e reforçam a conformidade e segurança do mercado brasileiro.
📜 O que é a licença SPA/MF
A licença concedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) é o documento oficial que autoriza empresas a operar apostas esportivas no Brasil. Desde 2025, apenas operadoras com portaria publicada no Diário Oficial da União podem oferecer apostas de quota fixa em território nacional.
O processo de autorização envolve análise fiscal, solvência, políticas de compliance e recursos de prevenção à lavagem de dinheiro. As empresas licenciadas também precisam manter mecanismos de jogo responsável e canais de suporte ao usuário em português.
Para consultar a lista completa e atualizada de operadoras, acesse a página oficial da SPA/MF.
🧾 Conformidade e auditoria das operadoras licenciadas
Além da licença emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), as operadoras precisam manter um sistema permanente de conformidade e transparência. Isso inclui o envio regular de relatórios financeiros, auditorias técnicas e acompanhamento de políticas de responsabilidade social e proteção ao jogador.
- Relatórios mensais: cada operadora deve reportar o volume de apostas, tributos pagos e dados de integridade de sistemas à SPA/MF.
- Auditoria independente: as plataformas passam por verificação anual de segurança, sistemas RNG (gerador de números aleatórios) e controle antifraude.
- Política de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT): todas as empresas licenciadas são obrigadas a aplicar programas internos de monitoramento e comunicação ao COAF.
- Jogo responsável: cada site deve oferecer ferramentas de limite de tempo e gasto, autoexclusão e acesso a canais de apoio.
Esses procedimentos garantem que os sites de apostas NBA listados operem de forma segura, auditada e em total conformidade com a legislação brasileira. Para o usuário, isso significa maior proteção de dados, transparência nas transações e canais oficiais de suporte.
🔗 Saiba mais: Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) · Jogo responsável
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